LEI N° 6.937, DE 24 DE JUNHO DE 2024

(DOE de 24.06.2024) Altera, na forma que especifica, a Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .