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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 015, DE 27 DE JUNHO DE 2024

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(DOU de 27.06.2024 – Edição Extra) Prorroga o prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O PROCURADOR-GERAL DA…

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