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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

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JULHO/2024VENCIMENTO DÉBITO FISCAL20202021202220232024JUROSMULTAJUSTAMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO54094209300918090609FEVEREIRO53094109290917090509MARÇO52094009280916090409ABRIL510939092709150903(3)*MAIO500938092609140902(2)*JUNHO490937092509130901(1)*JULHO4809360924091209  AGOSTO4709350923091109  SETEMBRO4609340922091009  OUTUBRO4509330921090909  NOVEMBRO4409320920090809  DEZEMBRO4309310919090709   NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei n°…

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