INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 001, DE 18 DE JUNHO DE 2024

(DOE de 05.07.2024) Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Do Estado de Sergipe – PGE e Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, os requisitos formais,…

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