(DOE de 04.07.2024) O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5°, I, da Lei Complementar n° 58, de 4…
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(DOE de 04.07.2024) O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5°, I, da Lei Complementar n° 58, de 4…