EMENDA CONSTITUCIONAL N° 094, DE 05 DE JULHO DE 2024

(DOE de 05.07.2024) Acrescenta § 14 ao art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de garantir, na forma que menciona,…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .