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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022, DE 12 DE JULHO DE 2024

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(DOU de 15.07.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicado no DOU no dia 9.07.2024. O…

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