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RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 022, DE 2024

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(DOU 05/07/2024) EMENTA: Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. CNAE 5611-2/01. Bares e restaurantes. Substituição Tributária. Aplicabilidade. Crédito Fiscal. Opção pela tributação diferenciada…

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