LEI N° 19.014, DE 24 DE JULHO DE 2024

(DOE de 26.07.2024) Altera a Lei n° 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para incluir parágrafo…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .