DECRETO N° 22.935, DE 30 DE JULHO DE 2024

(DOE de 31.07.2024) Regulamenta a Lei n° 14.636, de 28 de novembro de 2023, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .