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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

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AGOSTO/2024VENCIMENTO DÉBITO FISCAL20202021202220232024JUROSMULTAJUSTAMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO55094309310919090709FEVEREIRO54094209300918090609MARÇO53094109290917090509ABRIL50094009280916090409MAIO510939092709150903(3)*JUNHO500938092609140902(2)*JULHO490937092509130901(1)*AGOSTO4809360924091209  SETEMBRO4709350923091109  OUTUBRO4609340922091009  NOVEMBRO4509330921090909  DEZEMBRO4409320920090809   NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei n°…

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