DECRETO N° 49.237, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

(DOE de 12.08.2024) Regulamenta a Lei n° 10.431/2024, que adere, com base no § 8° do Artigo 3° da Lei complementar n° 160, de 7…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .