DECRETO N° 45.402, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

(DOE de 24.06.2024) Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .