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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046, de 19 de agosto de 2024

(DOE de 26.08.2024) Concede Regime Especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520- 4/01 da Classificação…

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