LEI Nº 19.048, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

(DOE de 26.08.2024) Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .