(DOE de 23.08.2024) Altera caput e § 4° do Art. 6°, caput do Art.10, Art.12 e inc. V do art. 24, acrescenta inc. III ao…
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(DOE de 23.08.2024) Altera caput e § 4° do Art. 6°, caput do Art.10, Art.12 e inc. V do art. 24, acrescenta inc. III ao…