DECRETO N° 68.826, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

(DOE de 05.09.2024) Regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .