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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 029, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 09.09.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024. O…

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