DECRETO N° 46.259, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

(DODF de 16.09.2024) Altera o Decreto n° 43.982, de 05 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .