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PORTARIA SEFAZ N° 170, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 25.09.2024) Altera a Portaria n° 75/2021-SEFAZ, de 14/04/2021 (DOE de 22/04/2021), que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria…

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