(DOE de 24.09.2024) Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021, n° 48, de 8…
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(DOE de 24.09.2024) Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021, n° 48, de 8…