INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/STN/SFC N° 005, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024

(DOU de 30.09.2024) Revoga a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC n° 294, de 4 de fevereiro de 2003, e a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN n° 1.032,…

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