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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

OUTUBRO/2024VENCIMENTO DÉBITO FISCAL20202021202220232024JUROSMULTAJUSTAMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO57094509330921090909FEVEREIRO56094409320920090809MARÇO55094309310919090709ABRIL54094209300918090609MAIO53094109290917090509JUNHO52094009280916090409JULHO510939092709150903(3)*AGOSTO500938092609140902(2)*SETEMBRO4909370925091309 01(1)*OUTUBRO4809360924091209NOVEMBRO4709350923091109DEZEMBRO4609340922091009 NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei n°…

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