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DECRETO N° 49.304, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 04.10.2024) Estabelece Procedimentos Fiscais Aplicáveis às Atividades de Operadores Logísticos, em Operações Internas e Interestaduais, voltadas para armazenamento de Mercadorias Próprias ou Pertencentes…

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