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RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 044/2024.

PROCESSO N° 2024.000006450217-05. CONSULENTE: ETTICA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0823892-84. ADV: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR. OAB/PE N° 29.284 E OUTRA. EMENTA: ICMS. PEAP II. MERCADORIA IMPORTADA POR…

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