(DOE de 29.10.2024) Altera o § 1°, do Artigo 16-a, da Resolução sefaz n° 537, de 28 de Setembro de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no…
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(DOE de 29.10.2024) Altera o § 1°, do Artigo 16-a, da Resolução sefaz n° 537, de 28 de Setembro de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no…