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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

NOVEMBRO/2024VENCIMENTO DÉBITO FISCAL20202021202220232024JUROSMULTAJUSTAMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO58094609340922091009FEVEREIRO57094509330921090909MARÇO56094409320920090809ABRIL55094309310919090709MAIO54094209300918090609JUNHO53094109290917090509JULHO52094009280916090409AGOSTO510939092709150903(3)*SETEMBRO500938092609140902(2)*OUTUBRO4909370925091309 01(1)*NOVEMBRO4809360924091209 – –DEZEMBRO4709350923091109 – – NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei n° 244/99.…

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