DECRETO N° 735, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 30.10.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 1.196, de 2017, que regulamenta a Lei federal n° 13.019, de 2014, para dispor sobre…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .