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PORTARIA RE N° 039, de 05 de novembro de 2024

(DOE de 06.11.2024) O Subsecretário da Receita Estadual, com base no artigo 6° da Lei 14.020 de 25 de junho de 2012, dos artigos 2° e 20 do Decreto n° 49.479 de 16 de…

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