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DECRETO N° 761, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE 08.11.2024) Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição…

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