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MEDIDA PROVISÓRIA NO 027, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 07.10.2024) Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências. Nota ECONET: a Portaria SEFAZ/GABSEC n° 1.060/2024 dispõe…

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