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RESOLUÇÃO CONJUNTA GAB/SEFIN/CRE N° 009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 25.11.2024) Altera e revoga dispositivos da Resolução Conjunta n° 3/2024/GAB/SEFIN/CRE, a qual “Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação de Loja Franca, de…

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