(DOE de 27.11.2024) Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO…
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(DOE de 27.11.2024) Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO…