(DOE de 26.11.2024) Acrescenta o Título V ao Livro III, contendo os arts. 796-A a 796-Z-Z-Z-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400,…
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(DOE de 26.11.2024) Acrescenta o Título V ao Livro III, contendo os arts. 796-A a 796-Z-Z-Z-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400,…