(DOE de 28.11.2024) Altera a Lei n° 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,…
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(DOE de 28.11.2024) Altera a Lei n° 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,…