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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

(DOE de 26.11.2024) DEZEMBRO/2024VENCIMENTO DÉBITO FISCAL20202021202220232024JUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO59094709350923091109FEVEREIRO58094609340922091009MARÇO57094509330921090909ABRIL56094409320920090809MAIO55094309310919090709JUNHO54094209300918090609JULHO53094109290917090509AGOSTO52094009280916090409SETEMBRO510939092709150903(3)*OUTUBRO5009380926091409 02(2)*NOVEMBRO4909370925091309 01(1)*DEZEMBRO4809360924091209 – – NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada…

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