Pular para o conteúdo

DECRETO N° 16.529, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 04.12.2024) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?