Pular para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR N° 340, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 04.12.2024) Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?