(DOU de 05.12.2024) Dispõe sobre o alcance da expressão “Pão do tipo comum”, constante nos “Ex 01” dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi,…
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
- por LETICIA TAXES
