(DOE de 28.11.2024) ALTERA, na forma que especifica, a Lei n° 6.647, 15 dezembro de 2023, que dispõe sobre normas, procedimentos e incentivos para a…
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(DOE de 28.11.2024) ALTERA, na forma que especifica, a Lei n° 6.647, 15 dezembro de 2023, que dispõe sobre normas, procedimentos e incentivos para a…