(DOE DE 06.12.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso XV, alínea “a”, da Lei n°…
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(DOE DE 06.12.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso XV, alínea “a”, da Lei n°…