(DOE de 10.12.2024) Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n° 12.846, de 01 de Agosto de 2013, que dispõe sobre a…
Deseja continuar lendo esse conteúdo?
Você precisa estar logado para visualizar .
(DOE de 10.12.2024) Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n° 12.846, de 01 de Agosto de 2013, que dispõe sobre a…