Pular para o conteúdo

LEI N° 15.040, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOU de 10.12.2024) Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?