(DOE de 13.12.2024) Altera a Resolução SEFA n° 135, de 17 de fevereiro de 2021, a qual regulamenta a Lei Estadual n° 14.260, de 22…
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(DOE de 13.12.2024) Altera a Resolução SEFA n° 135, de 17 de fevereiro de 2021, a qual regulamenta a Lei Estadual n° 14.260, de 22…