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RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 065, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOU de 19.12.2024) Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Roraima e Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM…

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