(DOE de 27.12.2024) Altera a Lei n° 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação,…
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(DOE de 27.12.2024) Altera a Lei n° 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação,…