(DOE de 30.12.2024) Altera a Lei Estadual n° 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das…
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(DOE de 30.12.2024) Altera a Lei Estadual n° 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das…