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PORTARIA PGFN/MF N° 2.044, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOU de 31.12.2024) Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso…

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