DECRETO N° 57.974, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 08.01.2025) Altera o Decreto n° 53.728, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, inscrição de débitos…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .