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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

(DOE de 22.01.2025) FEVEREIRO/2025VENCIMENTO DÉBITO FISCAL20212022202320242025JUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO490937092509130901(1)*FEVEREIRO4809360924091209––MARÇO4709350923091109––ABRIL4609340922091009––MAIO4509330921090909––JUNHO4409320920090809––JULHO4309310919090709––AGOSTO4209300918090609––SETEMBRO4109290917090509––OUTUBRO4009280916090409 ––NOVEMBRO39092709150903(3)* ––DEZEMBRO38092609140902(2)* – – NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada…

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